Dezembro trouxe um grande alívio para ACS e ACE com a aprovação da lei que estabelece suas atividades profissionais, mas o desafio para o ano que vem ainda é enorme: a proposta que fixa regras para o reajuste dos salários da categoria (a PEC 22/2011) está na Câmara dos Deputados e é importante que seja votada (e aprovada!) o quanto antes.
O texto pretende acabar com um problema que vem desde 2014, quando o piso salarial foi estabelecido com a lei 12.994. A garantia do piso foi um passo importante, é claro, só que não foi prevista nenhuma forma de reajuste. No texto aprovado pelos deputados, esse reajuste seria feito do mesmo jeito que acontece com o salário mínimo, ou seja, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais a variação do PIB de dois anos antes. Mas, quando foi para o Senado, a proposta foi alterada e os senadores definiram que o reajuste seria feito a partir de decretos do Executivo. O texto final acabou ficando assim, mas essa parte foi vetada pela então presidenta Dilma Rousseff, porque era inconstitucional. Resumindo: o piso foi aprovado, mas está congelado desde 2014.
É pra isso que serve a PEC 22. Em agosto deste ano, ela foi aprovada por uma comissão especial da Câmara, mas ainda precisa ser votada no plenário dessa casa e, depois, também no Senado.
O texto já sofreu algumas alterações. Inicialmente, ele estabelecia que o piso salarial fosse de dois salários mínimos, mais o adicional de insalubridade. Porém, a comissão especial preferiu substituir isso por um valor fixo em reais, desvinculado do salário mínimo, já que, pela Constituição, o salário mínimo não pode ser vinculado dessa maneira. O substitutivo proposto por essa comissão estabelece que uma lei federal vai dispor sobre o piso e o reajuste (e também sobre os planos de carreira) e que, enquanto essa lei não vem, os ACS e ACE vão ter um piso salarial fixado em R$1.600,00 para uma jornada de 40 horas; esse valor deve ser reajustado com base no INPC e na variação do PIB. O texto diz ainda que uma regulamentação futura deve prever a assistência financeira da União aos estados e municípios para garantir o pagamento do piso. Ah, é lógico que, quando a lei federal for criada, o novo piso não vai poder ser menor que o vigente…
Em um momento de incertezas e com os investimentos públicos bem retraídos, aprovar essa PEC não vai ser fácil. Foram realizadas duas audiências públicas na comissão especial da Câmara e não faltaram argumentos nesse sentido para pedir a não-aprovação. Numa delas, a representante do Ministério do Planejamento, Neleide Abila, disse que qualquer medida que gerasse aumento de despesas teria dificuldade para ser aprovada. Já Denílson Magalhães, da Confederação Nacional de Municípios, disse que a proposta gera impactos financeiros para os municípios e que, por isso, seria difícil eles serem favoráveis.
Maaaas está bem claro que, na verdade, a proposta vem corrigir uma grande injustiça. Afinal, centenas de milhares de agentes em todo o país trabalham há três anos com um valor de piso congelado, o que definitivamente não estava nos planos quando o valor foi aprovado, em 2014. Por isso, os agentes vão ter um ano de muita luta e mobilização pela frente – e, ainda bem, eles são bons demais nisso.
Fonte: Saúde é o meu lugar!
